As contas do prefeito de Paulo Afonso, Anilton Bastos Pereira,
referentes ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/12),
com imputação de multa no valor de R$ 10 mil e restituição aos cofres
municipais de R$ 52.743,29, com recursos pessoais, pela não comprovação
da publicação de matéria institucional e pagamento de subsídios a maior a
secretários municipais.
O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a
realização de auditoria rigorosa na contratação de funcionários
temporários do município, para que se apure eventuais irregularidades
praticadas, inclusive, a ausência de prévio processo seletivo
simplificado para a contratação de servidores por tempo determinado, que
envolve o expressivo montante de R$ 52.743.432,54.
No exercício, a receita arrecadada alcançou a quantia de R$
204.476.759,33, superando a previsão orçamentária de R$ 203.000.000,00, e
as despesas realizadas importaram em R$ 204.327.867,63, resultando em
superávit de R$ 148.891,70.
O relatório técnico ressaltou apenas a ausência de remessa pelo
Sistema SIGA de dados e informações da gestão pública municipal e o não
envio de contratos de prestação de serviços ao TCM, prejudicando a
análise da matéria.
Cabe recurso da decisão.
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